A RedeJur comemora mais uma importante conquista no campo jurídico. Desta vez, os vitoriosos são os escritórios Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica e Cabral Gomes Advogados, através dos Drs. Danny Cabral Gomes e Wilson Furtado Roberto. Defendendo a Telexfree em uma ação civil pública, os escritórios conseguiram importante decisão em que foi reconhecida a não relação consumerista entre os divulgadores e a Telexfree – bem como obtiveram a reversão quanto ao ônus da prova, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor.
Na prática, a empresa Ympactus, nome fantasia Telexfree, que recebe acusação de atividade fraudulenta de negócios financeiros em pirâmide, não precisará mais provar sua inocência. Desta forma, é o Ministério Público do Acre (acusador) que deverá encontrar as provas daquilo que acusa.
“Caberá ao Ministério Público agora provar suas alegações de que a Telexfree age ilegalmente. Acreditamos que a ação deverá ser extinta em breve por falta da legitimidade processual do MP”, disse o Dr. Wilson Roberto.
O fato de não haver relação de consumo com os divulgadores da Telexfree foi fundamental na reversão do ônus, segundo o texto da decisão judicial da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, assinado pela Juíza Thais Queiroz Khalil.
A Telexfree sofreu com acusações de fraude e teve suas atividades suspensas dia 19 de junho, quando a Justiça deu a vitória ao MP acreano. Com esta vitória dos associados RedeJur, a cronologia da história começa a desenhar uma outra trajetória, e só podemos parabenizar o esforço investido nesta missão, que envolve uma das questões econômicas mais polêmicas do ano no território brasileiro.
Eis mais um exemplo da doce rotina de quem tem por perto associados competentes e dedicados. É assim na RedeJur – e outras ações vitoriosas virão por todo o tempo
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