O juiz Cristiano dos Santos Fialho do Juizado Especial de Lucas do Rio Verde (354 km ao norte) se declarou incompetente para julgar nova ação nº 4889-25.2013.811.0045 contra a Ympactus Comercial LTDA ME - Telexfree e encaminhou o processo para a comarca de Rio Branco, no Acre.
Naquele estado tramita ação civil pública que culminou liminarmente, em julho, com o bloqueio dos bens e a paralisação das atividades da empresa em todo o país. A Telexfree é acusada pelo Ministério Público do Acre de atuar como esquema de pirâmide financeira, sob a fachada de ser provedora de telefonia via internet (VoIP) e de marketing multinível.
Ao despachar o processo para a Justiça Estadual acreana, o magistrado mato-grossense destaca que todas as ações dessa natureza devem ser reunidas em um único juízo para evitar decisões antagônicas, prejuízos ao deslinde da ação já em trâmite e dano a um número indeterminado de consumidores.
“Especialmente no que diz respeito ao levantamento antecipado da quantia que entende ser devida, a título de indenização e ressarcimento, visto que os divulgadores e investidores serão identificados e os valores computados em um mesmo processo”.
O magistrado pondera ainda que a ação que tramita lá tem causa semelhante, possui objeto mais amplo e abrangente e pode valer para todos.
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